Pareceres do Ministério Público

Lei nº 13.146/15. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tomada de decisão apoiada

Tribunal: MG

Tema(s): Lei nº 13146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tomada de decisão apoiada

Data de Publicação: 11/08/2016

Ver detalhes






Busque por temas ou palavras chave
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.